{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54845,"origem":"stj","sha256_origem":"a074ceda9258f704119dd001392ae3dd09ac33db041bc148d7c12063175c83eb","registro_original":{"id_fonte":"000868110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031725","numero_registro":"202203194524","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR\nLUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA DO VENDEDOR. PRESUNÇÃO DO\nPREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 5/STJ\nE 7/STJ.\n1. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por\nlucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo\npresumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt\nno AREsp n. 2.302.194/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.\n2. As instâncias originárias entenderam, consoante análise do acervo\nfático-probatório, que houve a caracterização de lucros cessantes\nporque o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e\nimediato da inexecução da obrigação pelo devedor.\n3. Analisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do tribunal\na quo, que embasou seu entendimento com fulcro na interpretação das\ncláusulas contratuais e dos fatos trazidos pelas partes litigantes,\nlevaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é\npermitido no STJ, conforme teor das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2302194>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2042388>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2016502>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2042388>>-SP\n(VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 472767>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ee1e7dc5c49fe347f8e14fc3c2479dbaa1eb838b2ad698da640e7b1c7ee4941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}