# Registro público: TJMSP — 08001256620159260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548454/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548454.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46bcccbfc2cfaa4e0c2b48164ae650129c3397809aeaf7020aee3c1d5faa5a50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2016-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-27** — Incompetência (TPU 941)
> **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T10:55:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-26T16:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-26T16:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-26T15:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-25T09:44:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-01-18T18:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-12-01T20:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-30T11:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-27T15:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-27T15:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-26T12:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-26T12:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-25T17:06:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-04T16:13:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2015-11-27T15:20:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10356)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-27 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001850220204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710597/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJMA — 00002170320168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127444/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TRF2 — 50957319420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493335/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50933915120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361262/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50082851920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317492/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00000812520234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230244/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJMG — 96606909720088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00017240420164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753193/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.892.273 do STJ: assistência médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892273/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.892.273 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de agosto de 2022, sob relatoria de Og Fernandes, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de assistência médico-hospitalar e qualidade de dependente. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.892.273 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** assistencia, hospitalar, medico
- **SHA-256 do HTML autoral:** afc8bd5d0c3f44e00031e95e0ea0b4de0de113905b4a018f601e4df52255eacf
- **SHA-256 do registro documental:** 46bcccbfc2cfaa4e0c2b48164ae650129c3397809aeaf7020aee3c1d5faa5a50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1892273%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 46bcccbfc2cfaa4e0c2b48164ae650129c3397809aeaf7020aee3c1d5faa5a50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1080 do STJ: Assistência Médico-Hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1080/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1080%2F)