# Registro público: TSE — 06000021520196130282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548455/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc893ed8703c633b7e2d338aee1721f80122fbe7ca2f9f1321311ab3047c632

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T11:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-29T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T13:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T14:51:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-09-25T14:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T14:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T20:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-13T18:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T20:49:05.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-10-16T13:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-19T10:59:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-19T10:59:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003627120246120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763107/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TSE — 06003605220246210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750917/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-BA — 06000357220256050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094517/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003656020236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761359/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TRE-RO — 06000103820236220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407131/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06000027020246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406275/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06000318520206190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724063/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ