# Registro público: TRF4 — 50014818220164047216

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Laguna
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548463/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac22dfc62e4ef334773801359ba337a69522d88088ab2b832658024b733c1f52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2016-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T13:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-11T13:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-26T14:43:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12666", "nome": "1ª Vara Federal de Laguna"}}
- 2016-07-19T13:54:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-11T13:10:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12666", "nome": "1ª Vara Federal de Laguna"}}
- 2016-07-11T13:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12666", "nome": "1ª Vara Federal de Laguna"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00010782920188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPB — 00006219220188150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJRR — 08012349420188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08012357920188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPB — 00006059220048150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / 2ª Vara Mista de Ingá
- [TJSP — 15012657520198260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00060965220228260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJGO — 00179289720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659847/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Laguna / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito