{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54847,"origem":"stj","sha256_origem":"dc29d2f2adc4d834c9548defd36352fcb1c954f8051a54f0d481314c4e0ec966","registro_original":{"id_fonte":"000868112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822685","numero_registro":"201703265558","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL\n(CPC/1973). AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS\nEM SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO\nDE COMUNICABILIDADE. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO\nMATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\n1. Controvérsia acerca da comunicabilidade de cotas sociais\nadquiridas por um dos cônjuges na constância do casamento regido\npela comunhão parcial de bens.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, \"no regime da\ncomunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do\ncasamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é\nresultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra\nmesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o\nque estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do\nCódigo Civil de 2002\" (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de\n28/11/2023).\n3. Caso concreto em que reconhecido, pela Corte de origem, mediante\nanálise do conjunto fático-probatório, que não fora comprovada a\naplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis para a aquisição\ndas cotas sociais que estão em nome da agravante.\n4. Impossibilidade de revisão das conclusões do julgado, por\ndemandar a incursão nos elementos de prova dos autos, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar\nos fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01658","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CRITÉRIO DE PARTILHA DE BENS)\n   STJ - <<REsp 2106053>>-RJ, <<AgRg no REsp 1498141>>-SP,\n         <<REsp 1295991>>-MG\n(PARTILHA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2117769>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1765121>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"74783745e2df6f935f536c2510b30239a351049a33f703618ed6b45dbab57d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}