{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54848,"origem":"stj","sha256_origem":"aa45928507c3055addf5f14c7b6e020e3e83136f55e7a500b8db4130bc5c4d2a","registro_original":{"id_fonte":"000868113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"245","numero_registro":"202304174542","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.\n1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a\npresença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni\niuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos\napresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na\npossibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão\nresistida, o que não se verificou no caso concreto.\n2. Seria necessário o revolvimento fático-probatório para\nverificação de acerto ou não do entendimento da instância originária\nacerca da conclusão de ausência de abusividade na resilição\nunilateral da avença, conforme pactuado entre partes consideradas\nnão vulneráveis pela instância originária, o que ofenderia o teor\ndas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n3. Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte\nagravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada,\ncontinua incólume o entendimento nela firmado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3ef583acb4e0abebe6b655940e7a488c5da1dadc3b33230bc8f4f733263e7db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}