{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54849,"origem":"stj","sha256_origem":"d880005a416933f3ed9d559a6332e167549c21f6241c3c96d1697628691f3d0d","registro_original":{"id_fonte":"000868114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123732","numero_registro":"202303574566","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nSÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO\nFORMULADO DUAS VEZES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR.\nPRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E FATOS NOVOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica\napresentado em 14/7/2017. Recurso especial interposto em 26/6/2023.\nAutos conclusos à Relatora em 14/2/2024.\n2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de\nprestação jurisdicional e (ii) se o trânsito em julgado de decisão\nque indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica\nobsta que outro incidente dessa natureza seja apresentado no curso\nda mesma execução.\n3. A ausência da indicação precisa acerca de quais argumentos\ndeduzidos perante o Tribunal de origem não teriam sido enfrentados\nno acórdão recorrido impede o conhecimento da alegação de negativa\nde prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de\ndesconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa\npara as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de\nnovo requerimento com base na mesma causa de pedir.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art136","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00136 ART:00502 ART:00503 ART:00507 ART:00508","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1488284>>-PE\n(DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO INTER\nPARTES)\n   STJ - <<REsp 1572655>>-SP, <<REsp 1685353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"269459642bde7f36759d5852782b0c6ce6369d6b848070f207cef02b6c1a5457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}