{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5485,"origem":"stj","sha256_origem":"6fefdc23b0d51897e9418c8d2a93a8f74102cbcec8f42cec67b19419da88bfec","registro_original":{"id_fonte":"000818883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940688","numero_registro":"202101627497","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS\nDE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título\nde contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da\nbase de cálculo dos juros moratórios.\n2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da\nversada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema\n501), pois nesse julgado se tratou da possibilidade de incidência de\nPSS sobre os juros moratórios.\n3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo\nsomente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos\nvalores requisitados ao ente público.\n4. O fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio\nde precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao\nbeneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a\ninstituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na\nfonte.\n5. Antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja\nna via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda\nPública.\n6. A pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição\nprevidenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta\nindevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74f675452365c2ea75124c313a76c8f3decedd1f0fa653419fd23fea1d884a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}