{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54854,"origem":"stj","sha256_origem":"67be5eb5440ef9c852032345b5d77b09479b7e7b0cf94f6ebd2bd2ba31237447","registro_original":{"id_fonte":"000868119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493036","numero_registro":"202303965157","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO.\nCOMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO\nCOMPROVADO.\n1. Ação de execução de título extrajudicial.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos\ndocumentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é\ntítulo hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes.\n4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidêntica\n5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1930\n*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA\n        ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(ACEITE - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1334464>>-RS\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1035871>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 921529>>-RS, <<AgRg no AREsp 697460>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c67cb7bad1c173474348145c195934e7c12576f8877a4304fef125a4a1783d04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}