# Registro público: TJBA — 00026168920208050079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548561/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 592be496e49a1c2a7d334aedf67663b8489ec25f6b93643ae213b18925fb683e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-29T15:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80854", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-09-29T15:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-29T15:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-29T15:52:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-10-01T07:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T07:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-02T12:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T12:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T09:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T10:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-10-06T10:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-14T15:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T15:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-15T11:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-01-15T11:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T13:44:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-04-30T14:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-05-03T07:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-05T10:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-10T09:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-05-10T09:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-05-10T10:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-20T09:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-24T08:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-05-25T09:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-19T03:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-19T12:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-25T08:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-31T10:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-31T10:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-08-31T10:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-09-01T07:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-09-01T07:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-09-01T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-09-01T12:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-11-17T10:26:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17110", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)"}}
- 2021-11-17T10:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17110", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)"}}
- 2021-12-10T15:23:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-12-10T15:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-12-13T07:33:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17110", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548561.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000158820258160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039910/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMS — 00002210920258120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / Vara Única
- [TRE-RJ — 06000808520236190125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027707/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 125ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPR — 00000157620238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026540/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TRE-SC — 06000420320256240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025147/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00000154920238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022344/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00028948020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012819/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI