{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54858,"origem":"stj","sha256_origem":"2be3af4ed54bee4f5cb33fafb259b382127b4ccd6f20f2d5602c034e22260440","registro_original":{"id_fonte":"000868129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115465","numero_registro":"202201651088","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS\nRECONHECI DA PELO TRIBUNAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE\nDE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS.\n1. Na hipótese em tela, houve o reconhecimento do direito dos\nagravantes quanto ao imóvel, e o próprio acórdão recorrido entendeu\nque a indenização por lucros cessantes depende não só da\nquantificação do dano, mas da demonstração satisfatória de que, não\nfosse o dano, o lucro ocorreria inexoravelmente, ou seja, exige\nprova de que foi a conduta danosa a causadora da ruptura da linha\ntemporal que levaria ao lucro futuro.\n2. Contudo, apesar do reconhecimento de que não houve demonstração\nsatisfatória do dano, não tendo havido, segundo entendido,\ncomprovação efetiva quanto aos lucros cessantes, houve recusa quanto\nà realização de perícia, tendo havido julgamento antecipado da\nlide.\n3. Assim, no caso em tela, está caracterizada a ausência de amplo\nexercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da\nnecessidade de realização de perícia técnica, o que denota a\nnecessidade de devolução dos autos à origem para escorreito\nexercício do devido processo legal.\n4. E não se diga que, no caso presente, estaria caracterizado o\nóbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar\nos fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria\ninviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula\nn. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos,\nconferir-lhes a correta qualificação jurídica.\nRecurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro\ne Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1871694>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"519b7421ad320a5b18b3da0c9e7e0d39b736767d197f6b3a6125b1b47e05c9e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}