{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54860,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec70553c990db4ed0a3cdfb6485f984f1fed2b45eda06d494a1b7b7e5cb6cc0","registro_original":{"id_fonte":"000868131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835431","numero_registro":"201900763339","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS\nAQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO\nFIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO\nCREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS.\nDESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA\nPENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO\nDEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM\nOBSERVAÇÃO.\n1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado\nfiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a\nconsolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o\ninadimplemento do devedor fiduciante.\n2. Recurso especial não provido, com observação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, com observação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art849"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 INC:00012 ART:00849","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00027 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONSIDERAÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO BEM - EXECUÇÃO\nPROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1840635>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2349915>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2086729>>-DF\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM\nFAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1818926>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"80570338a2a635473b2ea97bc4f7b16dc957d515ff0c94afc3e368fb2cb15a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}