# Registro público: TRT22 — 00004965120265220108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fee801b7d33bb7d4490afa571b4690cecdaa1bf55d601031a84d41e078f3eda7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2026-06-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC | Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-17T15:18:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-20T09:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-22T13:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-22T13:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-23T13:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-25T10:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-09-25T16:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-17T15:18:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-20T09:14:31.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}
- 2026-06-22T13:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30311", "nome": "Vara do Trabalho de Bom Jesus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13312)
- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee801b7d33bb7d4490afa571b4690cecdaa1bf55d601031a84d41e078f3eda7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-06-20 trata do assunto oficial «Termo de Ajustamento de Conduta - TAC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T02:13:21\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260617150516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fee801b7d33bb7d4490afa571b4690cecdaa1bf55d601031a84d41e078f3eda7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003504420255220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017866/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13070, 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT22 — 00000555620245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829454/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00005557720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999940/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / Goiânia - 02a Vara
- [TRT22 — 00003215720265220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696340/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13070, 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT23 — 00002118920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969015/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT11 — 00002211920255110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613142/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT14 — 00002578520265140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585650/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT9 — 00000754120265090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5518479/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftac-termo-ajustamento-conduta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004965120265220108 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Termo de Ajuste de Conduta” e “Termo de Ajustamento de Conduta - TAC | Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee801b7d33bb7d4490afa571b4690cecdaa1bf55d601031a84d41e078f3eda7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fee801b7d33bb7d4490afa571b4690cecdaa1bf55d601031a84d41e078f3eda7
- **SHA-256 do comentário:** 79d4e602fda0d2a015fa991ea1cb0a910ba4cbf6e13d5eb47fb022f6828e9678