{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54863,"origem":"stj","sha256_origem":"8e38ca10f37e74311eb9f1278c9c3cf589b52dc8fad49cbfeb5dfe5c34a7637e","registro_original":{"id_fonte":"000868134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839992","numero_registro":"201902869828","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE.\nINEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO\nJULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nNATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o\nposicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,\n\"nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro\nprivado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo\nhabitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o\nmutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações\nSalariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a\njustificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,\nportanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento\"\n(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012).\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da\nfunção social do contrato, os vícios estruturais de construção estão\nacobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de\nexclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da\nSúmula 83 desta Corte.\n3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado,\nespecialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura\nsecuritária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO PRIVADO - APÓLICE DE MERCADO - RAMO 68 - MÚTUO\nHABITACIONAL - FCVS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO\nDE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP\n(COBERTURA SECURITÁRIA - FCVS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\n- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2357718>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1562029>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a3d2ccc481cf5fa93e2684bbfb37c4f6d30a22d834466731f656410751536a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}