{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54868,"origem":"stj","sha256_origem":"83e7fbfde84f54d6ca03207180cddac69acf726e37df7aa4f3af9c6bc696a6ba","registro_original":{"id_fonte":"000868139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108189","numero_registro":"202303927280","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE\nADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. CABIMENTO\nREFERENTE AO IMÓVEL. POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER ANOTAÇÃO DA\nUNIDADE IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Havendo registro do loteamento no cartório de registro de\nimóveis, é viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer\noutra espécie pela administradora de loteamento ao proprietário de\nimóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo\nloteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório\nao qual aderiu o adquirente. Precedentes.\n2. As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão\ndepositado em cartório como condição para o registro do projeto de\nloteamento incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores\nadquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros\npúblicos.\n3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na\nhipótese examinada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COBRANÇA\nDE TAXAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1796778>>-SP,\n         <<RE no AgInt no AREsp 556344>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1725641>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1783518>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1696347>>-SP\n(RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES EM CONTRATO-PADRÃO - REGISTRO E VINCULAÇÃO\nAOS POSTERIORES ADQUIRENTES)\n   STJ - <<REsp 1422859>>-SP\n(MULTA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f1d9be06d27235d90fbfb4194046fc44817f2d7034e016fe6c530654cd9ea4ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}