# Registro público: TRF5 — 00034546020154059999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SREEO - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548717/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548717.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b24ee3474dcf3934c0741c36d07957c51822abdb9345d6434317607a95522481 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-21 - **Último ato com data válida:** 2020-01-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-04** — Adiado (TPU 12203) > **2019-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981) > **2019-10-22** — Recebimento (TPU 981) > **2019-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-19** — Recebimento (TPU 981) > **2019-09-05** — Recebimento (TPU 981) > **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crédito Extraordinário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-21T17:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}} - 2015-10-21T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-29T03:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-10T18:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-24T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-03T03:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-12-15T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2016-01-12T03:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-01-12T03:13:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-12T16:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-01T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2016-03-01T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-03-28T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-30T17:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2016-03-30T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-17T14:52:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-05-17T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-06-27T18:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-07-26T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-07-26T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-08-16T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-08-24T19:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-08-24T19:34:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2016-08-24T20:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2016-11-07T10:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2018-03-09T16:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2018-03-27T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2018-03-27T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2018-04-26T16:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19371", "nome": "Desemb. Fed. Manuel Maia"}} - 2018-06-15T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2018-06-15T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2018-06-15T19:02:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2018-06-19T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-09-05T14:29:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-09-05T14:30:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-09-05T15:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-10-16T10:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2015-10-22T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-11-10T18:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548717.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11898) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crédito Extraordinário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-17 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-07-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-08-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-19 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-02-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-03-27 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-27 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-06-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-06-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-06-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-06-19 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-01-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Crédito Extraordinário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-02-07 trata do assunto oficial «Crédito Extraordinário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:31:19\.297000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151021170100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b24ee3474dcf3934c0741c36d07957c51822abdb9345d6434317607a95522481 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00008295320154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647112/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11898 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - [TRF5 — 00094775620144059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316456/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível - [TJMT — 00002571520148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11898 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TRF5 — 00030951320154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550185/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11898 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - [TJCE — 00000995520038060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11898 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b24ee3474dcf3934c0741c36d07957c51822abdb9345d6434317607a95522481 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)