# Registro público: TJCE — 30119974420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81d0c566af3a144daac80cec9fc2388332192ddd67eb8afe34bd295ad2d04e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-02-19** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-18** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-27** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-01-27** — Reativação (TPU 849)
> **2025-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos | Fraldas | Fornecimento de insumos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-28T10:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-05T07:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T10:19:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-07T12:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T05:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T12:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-02T16:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T11:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-07-20T00:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T17:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-23T16:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-26T11:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-24T00:38:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T10:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-01T12:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-27T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-20T11:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-27T10:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T11:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T13:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-19T13:43:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2024-06-26T15:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T16:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-26T15:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-19T13:43:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-05-27T11:13:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-07-02T12:17:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-01-20T17:01:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T08:21:25.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-01-27T08:41:24.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-18T18:07:40.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2024-05-27T09:56:16.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-07-26T15:01:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-19T13:43:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2024-06-26T12:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12490)
- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)
- [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:21:20\.226353599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81d0c566af3a144daac80cec9fc2388332192ddd67eb8afe34bd295ad2d04e51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000342820218172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679939/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485, 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJCE — 30006290920238060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412753/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485, 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJRN — 00192539020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30391655520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496075/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485, 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30118441120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487329/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12485, 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00144328920208260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622820/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02 CIVEL DE SANTOS
- [TJSP — 00018751320218260505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598807/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02 CUMULATIVA DE RIBEIRAO PIRES
- [TJRN — 00161527920098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446470/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA