# Registro público: TJCE — 30309456820238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18c5b7c0d275e0039e05bfd9947aa25db76a6a7676aab52806c38138ecc3969a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-08-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-21T19:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-03-13T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T01:27:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-06T06:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-05T17:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-08-19T12:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-23T15:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-04-19T16:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-04T18:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-14T16:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-07T21:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-21T13:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-06T06:16:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T07:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-17T13:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-15T11:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-06T06:15:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-04T18:57:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-13T10:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-14T16:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T09:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-05T10:51:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-03-14T15:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-05T17:17:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-08-21T15:44:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-06T12:15:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-14T15:13:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-06T12:16:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-15T11:00:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-06T12:15:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c5b7c0d275e0039e05bfd9947aa25db76a6a7676aab52806c38138ecc3969a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-06 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-05 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:31\.536302076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230904000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18c5b7c0d275e0039e05bfd9947aa25db76a6a7676aab52806c38138ecc3969a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00133214520088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544548/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00034777719858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145620/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRT24 — 00242824720265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TJCE — 04290619320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13295
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT18 — 00005467920265180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Goiânia - 14a Vara
- [TRT14 — 00002683820265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT12 — 00001087820245120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT14 — 00002631320265140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13295
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30309456820238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 18c5b7c0d275e0039e05bfd9947aa25db76a6a7676aab52806c38138ecc3969a
- **SHA-256 do comentário:** f161ab530c1509e83e2a48042ff33dd59f544324e1c5778b4703b11062e928f4