# Registro público: TJCE — 30317874820238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Tutela de Evidência | Gestante / Adotante / Paternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T19:26:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-09-19T10:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T14:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-03T00:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T17:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-10-19T16:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-19T17:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T16:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-16T11:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T15:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T14:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T16:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-17T13:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T14:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T12:01:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-19T16:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2023-11-27T10:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T17:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T12:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T04:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-12T17:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-19T10:19:09.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-10-06T12:42:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-20T15:59:36.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-08-14T17:53:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-12-13T12:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T11:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-27T16:16:22.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-09-19T08:38:29.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-08-13T18:07:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12417)
- [Outros processos do assunto TPU 10264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Evidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gestante / Adotante / Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-19 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:02:08\.780914765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230918000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002717420265140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000800520255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRE-BA — 06000624620246050084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806579/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT14 — 00002672520265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT22 — 00005244320265220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT14 — 00002681020265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000735420265050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRE-MS — 06001553920206120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 12417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O rol é fechado. A tutela de evidência cabe quando: ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da parte contrária; as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; o pedido for reipersecutório fundado em prova documental adequada de contrato de depósito, caso em que se ordena a entrega do bem sob pena de multa; ou a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As quatro hipóteses do art. 311

- **Âncoras documentais:** evidencia, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** cc8f2c6ed18d107b4b02ef21f0fa87bebcba9bdc112e4962fdd5ca9a6c7c80e3
- **SHA-256 do registro documental:** 696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-evidencia%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b96f8d537ecd66ce0ca55320d63e620300be9419a6409e72c4368817130ee990
- **SHA-256 do registro documental:** 696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30317874820238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Tutela de Urgência | Tutela de Evidência | Gestante / Adotante / Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 696b1c209983b78470cc95ee0a4fb5dbe60c2a02fc02ceeffec221433a886fbc
- **SHA-256 do comentário:** cc1b92acd1f6d1a571bbf056bdc70a12c74c03ef5f7dc8689f1b3dc554e80d83