# Registro público: TJMT — 00000274020158110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 166 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07 - **Último ato com data válida:** 2020-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-08** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-18** — Petição (TPU 85) > **2020-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-07T14:21:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2015-01-08T13:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2015-01-08T15:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2018-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-07-23 — Documento; Razões de apelação criminal; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/165` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:08:27\.900000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000760920168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJMT — 00000299620098110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJPI — 00001564020198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427598/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TJMT — 00000223420178110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPI — 00000902520198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952436/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 51f4b0981c62de277d3707bce30c94c11d0ede400756ec7dd7d30c7ce5cd22e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)