# Registro público: STJ — 00004719220098250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5355a6a54d86927e36052718c042256b5cd141ac924e913ec85ce4a7025b4a84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-11
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-17T18:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-17T18:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-01T16:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-01T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T13:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-07-01T17:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-04T12:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-08-18T12:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-01T14:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-11T15:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T14:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T05:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-30T05:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-18T09:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-22T07:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T17:43:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-25T05:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-20T16:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-20T16:13:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-01T15:28:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-01T16:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-21T18:57:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-23T10:28:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-23T10:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-29T13:15:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-29T19:34:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-01T16:07:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-01T16:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-04T12:06:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-04T12:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-24T18:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-01T14:52:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5355a6a54d86927e36052718c042256b5cd141ac924e913ec85ce4a7025b4a84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:02\.315315557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5355a6a54d86927e36052718c042256b5cd141ac924e913ec85ce4a7025b4a84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004827720098250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567472/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00003439420064013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRT11 — 00002350520255110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847315/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [STJ — 00004662720148260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388832/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRT21 — 00003144820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003153320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT5 — 00000100720245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882257/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 040a15aba23bd4567dd0a013bd12db4928ecc1bbc458e4302838e40b1414a372
- **SHA-256 do registro documental:** 5355a6a54d86927e36052718c042256b5cd141ac924e913ec85ce4a7025b4a84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004719220098250013 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Improbidade Administrativa | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5355a6a54d86927e36052718c042256b5cd141ac924e913ec85ce4a7025b4a84
- **SHA-256 do comentário:** 4bcc9fb88582bed1149f40352c421f953d817afe1d4646eddbf75072e152f43b