# Registro público: STJ — 00004719520148160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d91f6ea1bce6ecb5fa2e75b9248a3a577018d751f8d7880183e68a1913383bd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-24
- **Último ato com data válida:** 2019-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T13:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-03T13:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-24T19:32:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-10-19T16:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-05T09:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-11-05T09:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T10:22:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-05T12:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-12-05T14:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-18T13:47:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-18T19:31:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-11T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-24T16:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T05:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T05:50:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-26T18:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T10:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T18:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T14:43:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-14T05:54:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-13T05:16:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T11:50:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-18T11:50:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-24T19:32:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T18:59:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-18T17:38:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-18T17:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-22T14:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-22T19:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T09:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T09:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-27T10:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T19:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T13:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-12T18:58:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d91f6ea1bce6ecb5fa2e75b9248a3a577018d751f8d7880183e68a1913383bd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Ingresso e Concurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Ingresso e Concurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-18 trata do assunto oficial «Ingresso e Concurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:04:40\.929907226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d91f6ea1bce6ecb5fa2e75b9248a3a577018d751f8d7880183e68a1913383bd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004476620198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263174/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005025420168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786098/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002914320124014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940784/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Teresina
- [STJ — 00003726420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJGO — 00234281420168090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Judicial
- [TJPB — 00008147220118150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921294/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJRR — 08033691520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920689/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002353920098180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004719520148160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ingresso e Concurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d91f6ea1bce6ecb5fa2e75b9248a3a577018d751f8d7880183e68a1913383bd3
- **SHA-256 do comentário:** 7ca92b23222a1ab16b33a390376830e3d632d0c8388b0d20aa99d74d47597f5a