{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54878,"origem":"stj","sha256_origem":"0739f123bfb3630a055b842ab059e34d0a25d0e3bfac1be5c2aadf144a76d185","registro_original":{"id_fonte":"000868282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473514","numero_registro":"202303246447","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nAUSÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO\nIMÓVEL. MERO DISSABOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS\nMORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a demora na baixa de gravame de\nveículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo\nnecessária para tanto a demonstração de constrangimento que\nultrapasse o mero dissabor\" (AgInt no AREsp n. 1.627.389/RS, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, D Je de\n18/5/2020).\n2 . O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a\ncondenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo\ninfere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da\navença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.\n3. É sabido que \"o atraso expressivo na entrega de imóvel pode\nconfigurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos\nautos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona\nque o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na\nentrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano\nmoral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nexcepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial\" (AgInt no\nAR Esp n. 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).\n4. É \"importante esclarecer que não se aplica, à hipótese, a Súmula\n7 do STJ, uma vez que a qualificação jurídica de fatos\nincontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema\nnormativo, para deles extrair determinada consequência jurídica, é\ncoisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal.\" (AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.413.713/PB, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - DANO MORAL INDENIZÁVEL -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627389>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1665750>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1032000>>-RS\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2259954>>-RJ\n(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\nINCONTROVERSOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1413713>>-PB,\n         <<REsp 1908549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"826292dec1764f6e38fab3c92fb007ddff07f8d47468b8d9989eec1a5af23b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}