# Registro público: STJ — 00004722720154040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d2015e7c03b2f87d8e52345fb9a9a376f9237b3acae47736b385cb19178497

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Contribuição sobre vinte salários mínimos | Decadência/Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T16:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-10T16:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T13:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-06T14:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-06T17:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-06T17:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-12T07:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T07:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-12T14:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-05T16:11:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-07-27T10:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-06T18:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T05:34:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-12T13:13:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-06T14:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-06T14:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T13:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-11T12:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T16:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T05:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-06T12:47:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-06T12:47:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-09T13:19:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-09T18:54:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-05T19:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6131](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6131)
- [Outros processos do assunto TPU 6162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre vinte salários mínimos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decadência/Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:59\.412395099Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 98d2015e7c03b2f87d8e52345fb9a9a376f9237b3acae47736b385cb19178497

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004766420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 50031388720194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00057034220014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412459/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [STJ — 00004081720154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914911/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 00010560919984047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396067/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF6 — 00097946220154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912228/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099, 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete 08
- [STJ — 00003231620104036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084986/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 00449640420138130352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667888/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6131
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
- **SHA-256 do registro documental:** 98d2015e7c03b2f87d8e52345fb9a9a376f9237b3acae47736b385cb19178497
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)