# Registro público: STJ — 00004724920124058101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 216c8de6f447963f519e4b5ad6c9a1051a4a98786b9104449c41ad72da9f89af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02
- **Último ato com data válida:** 2019-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-11T17:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-11T17:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-26T12:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-11T16:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-11T16:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-11T16:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-23T11:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-10-24T19:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-11T11:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T14:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T21:52:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-07T05:03:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T10:39:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-04T10:39:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-23T11:34:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-05T21:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T18:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-11T11:51:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/216c8de6f447963f519e4b5ad6c9a1051a4a98786b9104449c41ad72da9f89af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:51\.659037408Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 216c8de6f447963f519e4b5ad6c9a1051a4a98786b9104449c41ad72da9f89af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004544020128140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271781/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00000526020178240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRR — 08044925820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [STJ — 00005310820144025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 00120853620138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230134/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRR — 08043477020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190237/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 6ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00247048819878090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088911/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Núcleo da Justiça 4.0 – Finalizar
- [TJDFT — 00494958120098070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085176/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004724920124058101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/216c8de6f447963f519e4b5ad6c9a1051a4a98786b9104449c41ad72da9f89af.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 216c8de6f447963f519e4b5ad6c9a1051a4a98786b9104449c41ad72da9f89af
- **SHA-256 do comentário:** f0b0ccce04f9a58e147243300ed9370b791b094361bf8110cf96d599bb8d5538