{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54880,"origem":"stj","sha256_origem":"be9a19600beb9d1824826accaedd6b783c0ac98efaa3d3ac3ba4d2e19320aee3","registro_original":{"id_fonte":"000868286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409247","numero_registro":"202302298683","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO\nVENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA PENAL. LUCROS\nCESSANTES. CUMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART.\n413 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada por meio da Súmula\n543/STJ, entende que, independente da realização do leilão\nextrajudicial, ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel por culpa do vendedor, o comprador faz jus\nà restituição integral dos valores pagos.\n3. Quanto à tese envolvendo a cumulação da cláusula penal com a\nindenização por lucros cessantes, considerando que os fundamentos do\nacórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas\nrazões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do\nóbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n4. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia\ndiscussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado\nda Súmula 211/STJ.\n5. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de\nque a tese só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido\nquando o Tribunal de origem debate, efetivamente, a matéria inserta\nno dispositivo de lei federal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211 SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1909451>>-SP, <<EDcl no REsp 1961480>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2267584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1977698>>-RJ\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089701>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2329449>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2127262>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041495>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4e8e8e8780ec34bb459a4ebfed29ece162eda07662a4a87ab61bfa1d29123075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}