{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54882,"origem":"stj","sha256_origem":"b33f708b47895ef8bc8a7629e180231fa210ef08ca7a850a649a3f375ba8d0d9","registro_original":{"id_fonte":"000868288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248618","numero_registro":"202203637224","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO\nVENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, quanto ao termo inicial do prazo prescricional das\npretensões referentes ao contrato de financiamento habitacional\nfirmado entre as partes, a jurisprudência deste Superior Tribunal é\npacífica no sentido de que, no caso do mútuo imobiliário, o início\nda fluência do prazo prescricional deve se dar no dia do vencimento\nda última parcela.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MÚTUO IMOBILIÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837718>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1829409>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1540397>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8a42f87057748327368b9328496decfeaadf6d500750a21bbeb5fea9aabf0c24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}