# Registro público: TRF2 — 00501066020084025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548823/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548823.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebf3a9639a68c9fa13af1d922056e402560b267a226c2cbeb472bedb14e8476e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-01-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2020-12-07** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2020-10-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-25** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-22T14:44:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-12-07T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2020-06-25T12:55:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-10-26T17:20:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-01-29T14:17:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2021-01-29T14:19:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-03-11T14:41:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:29\.493000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200622000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ebf3a9639a68c9fa13af1d922056e402560b267a226c2cbeb472bedb14e8476e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50663302120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704136/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50053245320204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453025/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - [TRF1 — 00000321020094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764668/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 16ª - Brasília - [TRF2 — 20259621220134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690657/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10337 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMT — 00003433620138110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154376/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF4 — 00203073620044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137964/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00190796020034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089123/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00190908920034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086983/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** ebf3a9639a68c9fa13af1d922056e402560b267a226c2cbeb472bedb14e8476e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ebf3a9639a68c9fa13af1d922056e402560b267a226c2cbeb472bedb14e8476e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)