{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54883,"origem":"stj","sha256_origem":"2706fcf9723ac154357d70f93edf6de1f4c52190f95cdad5ee05ed246f8d5b45","registro_original":{"id_fonte":"000868289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248618","numero_registro":"202203637224","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA\nAGRAVADA. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno\nnão é o recurso cabível para apontar a existência de vícios\nintegrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em\ndecisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via\nadequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro\ngrosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos\nprevidenciários celebrados com entidades fechadas, mesmo em se\ntratando de contrato de mútuo. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:563"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000563"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - VÍCIO INTEGRATIVOS - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2173562>>-RJ\n(MÚTUO FENERATÍCIO - CELEBRAÇÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\nFECHADA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1797836>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1714807>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79a1b2d2e47d078238fe66a133f3c2c1b6289ffde5803774ad73581273f09a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}