# Registro público: TJES — 00001712820098080006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ad3f34c68b97ff2dde4abbfbe7f0a7d1475347b126b3074b8a24f487431597c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Remessa (TPU 980)
> **2020-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-16T14:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2011-01-11T15:05:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-07-13T15:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-11-03T16:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-23T16:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-08-20T14:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-01-16T14:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-10-31T13:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-08T13:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-27T13:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-02T16:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-01-11T15:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2010-11-22T17:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-17T16:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-22T17:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-01-16T12:31:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2010-12-13T13:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-24T14:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-09-01T13:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-11T12:23:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-09-02T15:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2018-08-16T11:20:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2020-02-28T13:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2018-05-21T15:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-06-28T15:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-08-14T15:21:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2018-10-24T15:18:16.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2020-09-14T15:28:36.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2009-01-16T15:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-07T17:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-01T16:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-22T12:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-04-17T15:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-07-12T15:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-10T12:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-11-27T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488314.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ad3f34c68b97ff2dde4abbfbe7f0a7d1475347b126b3074b8a24f487431597c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:12:55\.318000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090116125246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ad3f34c68b97ff2dde4abbfbe7f0a7d1475347b126b3074b8a24f487431597c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001793420118080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
- [TJES — 00000713620128080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRF2 — 00034162020174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952215/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50017008420194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50016964720194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF1 — 00002845420164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / Vara Única de Luziânia
- [TJDFT — 00387156620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJPE — 00000354719968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875196/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 12b8e2d318d9d86e109afb9e8641f14f38c48eccb7f3a29138afed65c42c4c1d
- **SHA-256 do registro documental:** 1ad3f34c68b97ff2dde4abbfbe7f0a7d1475347b126b3074b8a24f487431597c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001712820098080006 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Isenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1ad3f34c68b97ff2dde4abbfbe7f0a7d1475347b126b3074b8a24f487431597c
- **SHA-256 do comentário:** 7750a8d0a1b91d0be60cd57594b2791011b6593f3c02f1e90a0b338ed6d174a2