{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54885,"origem":"stj","sha256_origem":"260bedbf3e7c3859764c42eb716cbf1b73640e3cd0bf153c02b06bae1307f32d","registro_original":{"id_fonte":"000868291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370286","numero_registro":"202301695337","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ.  MULTA NÃO AUTOMÁTICA.\n1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade\njurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso,\ncaracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios\ncom intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial,\nrequisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução\nirregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não\nacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois\nausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias\nfáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula\nnº 7/STJ.\n3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a\nSegunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é\nautomática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição\ndo agravo interno.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE\nPRESSUPOSTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 713157>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2323697>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2345434>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1572655>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2141540>>-SP\n(MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1580544>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3239b7a5ae1260336a8ff57ffdc7208493046b52fddaa1d593237ca554b27345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}