# Registro público: STJ — 2370286

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-18
- **Publicação:** 2024-03-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54885/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54885.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 260bedbf3e7c3859764c42eb716cbf1b73640e3cd0bf153c02b06bae1307f32d

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ.  MULTA NÃO AUTOMÁTICA.
1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso,
caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios
com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial,
requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução
irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.
2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não
acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois
ausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias
fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula
nº 7/STJ.
3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a
Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do agravo interno.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art50)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.