# Registro público: TJMG — 24550240820228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32b05aca598a0f8f503a8176b60fbc055d000d13af5bffd16a9edf974456cef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-12T17:56:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001914920168180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001928820158180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJPI — 00001910520108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJDFT — 00232217320108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00197783120168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098328/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00238822720118070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJMS — 00002265120228120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097894/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJES — 00001551420238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
