# Registro público: TJPA — 00003723420128140075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a01c56cf6ac97d0a9290202af5cdf2bcab046191f8314af906418f334cac2e43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-05-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Incapazes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-21T06:49:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2012-05-25T06:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-06-24T09:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-09-02T11:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2019-10-25T09:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-03-10T09:42:06.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-09-25T11:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-09-25T11:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-09-25T11:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2020-09-25T11:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2022-02-21T16:30:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}
- 2022-02-21T16:30:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6841", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a01c56cf6ac97d0a9290202af5cdf2bcab046191f8314af906418f334cac2e43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Incapazes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Abuso de Incapazes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:55:16\.767000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120521064914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a01c56cf6ac97d0a9290202af5cdf2bcab046191f8314af906418f334cac2e43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002657320128180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPA — 00002714920088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371262/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJDFT — 00543013920118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00008546420128150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / Vara Única de Areia
- [TJPB — 00007088920078150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJMA — 00001745320138100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJMA — 00001743120208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJRN — 00029514320128200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5842
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003723420128140075 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Abuso de Incapazes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a01c56cf6ac97d0a9290202af5cdf2bcab046191f8314af906418f334cac2e43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a01c56cf6ac97d0a9290202af5cdf2bcab046191f8314af906418f334cac2e43
- **SHA-256 do comentário:** 10063b9382189cbe50af2da7e157bf20b0dbb0f02c291a6d6ca75a15393fe62c