# Registro público: TRF2 — 00002853820114025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Mandado de Segurança Coletivo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548888/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548888.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f3d05539cf33dfadf6f2dd10433301d5bdf5438fce21d104926c19c93cb8455 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28 - **Último ato com data válida:** 2021-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-28** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-11-28T15:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-26T17:16:47.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2021-10-26T18:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-26T18:22:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00004688120164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 07ª - Belém - [TRF3 — 00004907120184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161636/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 02ª Araguaína - [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1f3d05539cf33dfadf6f2dd10433301d5bdf5438fce21d104926c19c93cb8455 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)