{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5489,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a0e49b1cd48778e38f14382bdd18107481c64a93ffd7eea1155a0cc9d432ce","registro_original":{"id_fonte":"000818913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982566","numero_registro":"202102880923","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. ENERGIA\nELÉTRICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 211/STJ E 282/STF. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA\nALÍQUOTA. SÚMULA 266/STF. IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA\n430/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos\nveiculados já foram devidamente refutados.\n2. Alega a agravante a superveniência do julgamento da repercussão\ngeral 745/STF, cuja tese lhe seria favorável e apta a reformar a\ndecisão anterior.\n3. Acontece que o Recurso Especial ajuizado comportou conhecimento\ne, portanto, não é apto a obter provimento judicial de mérito, seja\nfavorável ou não à pretensão. Assim, é indiferente a superveniência\nde precedente do STF ao caso concreto, pois o apelo nobre não reúne\ncondições recursais para provocar jurisdição sobre o fundo do\ndireito alegado.\n4. Como dito anteriormente, os dispositivos legais invocados no\nRecurso Especial não foram analisados  no Tribunal de origem, o que\nculmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas\n211/STJ e 282/STF, inclusive o ficto, por ausência de tese de\nviolação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n5. \"A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.119.872/RJ (Rel. Min.\nBenedito Gonçalves, DJe 20/10/2010, julgado sob o rito dos recursos\nrepetitivos), pacificou entendimento de que, em mandado de\nsegurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da\nlegislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre\nserviços de energia elétrica e telecomunicações, por suposta ofensa\nao princípio da seletividade, em virtude do óbice contido na Súmula\n266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese).\" (AgInt\nno RMS 60.280/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n23/9/2020).\n6. Não fosse bastante, a própria parte alega que se trata \"de lei\nque é inconstitucional e como tal pode ser declarado em sede de\nmandado de segurança\" (fl. 224, e-STJ, grifou-se), o que colide\nfrontalmente com a jurisprudência do STJ.\n7. \"Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento\ndo REsp n. 1.1198.72/RJ, a tese, em recursos repetitivos, de que 'é\nincabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a\ndeclaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar\nmandado de segurança contra lei em tese' (Tema n. 430/STJ). No mesmo\nsentido é o Enunciado Sumular n. 266/STF ('Não cabe mandado de\nsegurança contra lei em tese.'). A propósito: (AgInt no RMS n.\n36.682/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n9/10/2017 e RMS n. 18.302/SE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira\nTurma, DJ 27/3/2006)\" (AgInt no RMS 63.558/MA, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021).\n8. Além disso, o Tribunal, como dito acima, salientou que a parte\n\"não apontou qualquer ato concreto praticado pela autoridade\nimpetrada\". Contrariar tal constatação ofende a Súmula 7/STJ.\n9. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a4f2470519f38996eadf16872b789a336eb1da776d6ef4ab4f31cd328ee9b0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}