{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54890,"origem":"stj","sha256_origem":"083ee389257b4025634991c26641ba4bda9e1a37dfc193ae75af96f075b45323","registro_original":{"id_fonte":"000868304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2474134","numero_registro":"202303667902","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal\nde Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior entende que \"o prazo prescricional da\npretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário\né o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário,\ndurante a vigência do Código revogado, e não o trienal.\nJurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça\"\n(AgInt no REsp n. 2.016.744/PR, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).\n3. A ação de prestação de contas constitui meio idôneo para\ninterromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de\ncontrato.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - PRONUNCIAMENTO\nFUNDAMENTADO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1909451>>-SP, <<EDcl no REsp 1961480>>-SP\n(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - CÓDIGO\nCIVIL VIGENTE À DATA DA AVENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016744>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2146051>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2210930>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1990413>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ef9966be63c1f0893951a574048eac1c77dd1c000ce3788e11688b1b750eca0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}