{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54893,"origem":"stj","sha256_origem":"a1fb28cd63e9feae096181a23002336b88965d7e7dd1f7af52b514fcf3eac83f","registro_original":{"id_fonte":"000868307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081898","numero_registro":"202200610810","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM MERCADORIAS. AÇÃO DE\nREGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.  PRECEDENTES.\n1. O prazo decadencial de 10 (dez) dias para o protesto acerca da\nexistência de avarias ocorridas em transporte de mercadoria não tem\neficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo\nprescricional de 1 (um) ano.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS EM MERCADORIAS - PROTESTO -\nSEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1893754>>-MA, {{EDcl no AREsp 1207435}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"84a73b07a1b2aac6352df30dc77e61273681a2f8932d4fd6f3e12d5b5224493c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}