# Registro público: TJRS — 00143117720018210138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Tenente Portela - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 755985df6bd9308dcde5d3de01f11c09c62fb830ba845b89aa9ace059fd912ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-26 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-31** — Petição (TPU 85) > **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-02** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regimes Especiais de Tributação ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-12-26T08:58:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-05-13T09:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-04-20T19:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-06-26T10:08:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-08-04T11:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-29T14:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-04-19T09:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-10-31T09:29:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-31T09:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-31T09:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-02-02T18:39:37.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Encaminhamento À  família", "valor": 138}]} - 2002-07-04T18:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-25T14:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-12T08:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-13T10:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-27T10:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-04T09:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-12T15:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-19T14:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-06T13:10:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-06T17:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-19T11:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-01T16:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-30T15:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T09:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-24T17:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T10:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-13T19:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T08:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T10:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-23T16:24:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-23T16:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-12T10:20:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/755985df6bd9308dcde5d3de01f11c09c62fb830ba845b89aa9ace059fd912ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-06-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-08-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-02-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-02 — Apensamento; Encaminhamento À família — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:19\.840225669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970318000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 755985df6bd9308dcde5d3de01f11c09c62fb830ba845b89aa9ace059fd912ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00009226520148210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [STJ — 00005124320068160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790168/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6089 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJDFT — 00261997720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00035593120118210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1ª Vara Judicial - Teutônia - [TJRS — 00013960220118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1ª Vara - Jaguarão - [TJDFT — 00262127620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00261547320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00001722120138110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tenente Portela / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 755985df6bd9308dcde5d3de01f11c09c62fb830ba845b89aa9ace059fd912ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00143117720018210138 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Regimes Especiais de Tributação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Tenente Portela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 755985df6bd9308dcde5d3de01f11c09c62fb830ba845b89aa9ace059fd912ea - **SHA-256 do comentário:** 2dd33ff3746692774874a7e6926950865e90264e5e206558f55d87b971fe6b5b