{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54894,"origem":"stj","sha256_origem":"8192999a9e5634893822433c0afaec59dd74f37700d065d229589173e133a3d8","registro_original":{"id_fonte":"000868308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060832","numero_registro":"202200324062","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.\n1. A controvérsia dos autos está em definir o prazo prescricional\naplicado na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário\ncumulada com repetição de indébito.\n2. Aplica-se o prazo prescricional decenal na discussão acerca da\ncobrança indevida de valores constantes de relação contratual e\neventual repetição de indébito. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONTRATUAIS E EVENTUAL REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2124449>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1876768>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2238401>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ad82f1a0d492caa763be8960e0fe56003927d227b0754e8846c7cfc540904094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}