# Registro público: TJRR — 08019598720248230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e57d1651cafa9739c6f285171b7c684abee604c05df5b2c894a528610e277fcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-21T17:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-30T10:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-21T17:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-21T17:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-21T17:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-21T17:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-22T15:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-22T17:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-24T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-29T11:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-30T10:14:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-31T16:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-01T09:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-19T00:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-25T10:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-22T13:36:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-24T12:34:58.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-29T11:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-31T15:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-31T16:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-12T00:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-25T10:53:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)
- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-21 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-24 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-29 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-01-24 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:12:22\.585000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240121174344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e57d1651cafa9739c6f285171b7c684abee604c05df5b2c894a528610e277fcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08024573320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697182/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Popular
- [TJRR — 08012858020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880553/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
- [TJRN — 00032519820098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269860/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Popular
- [TJRR — 08003579520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749256/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10010
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
- [STJ — 00004920820104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJSP — 00038262520178260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513872/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJMS — 00002451320168120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356172/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara
- [TJCE — 30008164920248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223790/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** e57d1651cafa9739c6f285171b7c684abee604c05df5b2c894a528610e277fcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)