{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54895,"origem":"stj","sha256_origem":"2146672a1618a5b6ae88d3ab858d4251d13b0ccf52076508698acceb89b58e86","registro_original":{"id_fonte":"000868318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368523","numero_registro":"202301610439","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA.\nAFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nDISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se faz\nde forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o\nacórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por\nanalogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto.\n2. No caso, modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da\nfalta de identidade de partes e de causa de pedir para fins de\nreconhecimento da interrupção da prescrição demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n3. A consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça acerca da ausência de decisão surpresa\nna espécie atrai o disposto na Súmula nº 83/STJ e alterar o julgado\nquanto ao ponto é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4. A alegação de divergência jurisprudencial desacompanhada da\nindicação do dispositivo de lei federal a ela pertinente atrai a\nincidência da Súmula nº 284/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826880>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e16573f98a16908e6b0f91c73daa548629eab40b8813f0f2d3a75a3b729ea3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}