{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54896,"origem":"stj","sha256_origem":"64f66af0946bcef60ec187149fadce9cec3e65f44f32c0e1278e4c55b47c90b2","registro_original":{"id_fonte":"000868319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1660600","numero_registro":"202000289330","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. FALSIDADE.\nPETIÇÃO DIGITALIZADA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA.\nAUSÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS. PARTE RECORRENTE. DECISÃO\nAGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de\ndigitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do\ntribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte\nfalar nos autos, sob pena de preclusão.\n2. A jurisprudencial consolidada no STJ entende que é ônus da parte\naferir e fiscalizar a correta instrução do processo.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO - MOMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1731822>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1299920>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1923137>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2061915>>-BA\n(DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1598647>>-AL, <<AgInt no RMS 60009>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d43f696342aae1e0bb2a967bbc0ed73369da92b2730d53fdbab6790842476760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}