{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54897,"origem":"stj","sha256_origem":"3026a67d9edd5fe39eea1cb5e9e2848b1fcc289e2b9ae91360bacc3d39f08cc9","registro_original":{"id_fonte":"000868321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909706","numero_registro":"202003232029","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA\nCONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.\nDESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. VENDEDORA. RESPONSABILIDADE.\n1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, no sentido de\nque o autor ainda não obteve a posse do imóvel, demandaria o\nrevolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos,\nprocedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência\ndas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do\ncompromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do\nperíodo de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes,\nsendo presumido o prejuízo do promissário comprador.  Precedentes.\n3. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das\nchaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas\ncondominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a\nimissão na posse.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -\nLUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP\n(ENTREGA DAS CHAVES - ADQUIRENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848775>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9bacd318ecd0ae41832e37b1b334021926492332d8e17bc38181435425bd1e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}