{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54900,"origem":"stj","sha256_origem":"c765c24b859aebd974f776a35ad019d10ae50dc9b5d4184613f7e56c28abbfe3","registro_original":{"id_fonte":"000868325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059420","numero_registro":"202300858895","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO.\nNÃO CABIMENTO.\n1. Compete à Justiça estadual o julgamento da execução individual de\nsentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o\nBanco do Brasil S.A. Precedentes.\n2. Na hipótese, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não é cabível o  chamamento ao processo em fase de\ncumprimento de sentença.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA\nESTADUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2358111>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2076758>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e726495a4b8727a1a9714589ae11080cf40843122fb6ae6b7b19eca7ffd1bb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}