# Registro público: TJPR — 00024088420238160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90e663d2007811ac398998d278880ec068e979d93f6f6054fffeb591cb518adc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-21T15:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-06-21T15:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-21T15:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-21T17:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-21T17:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-27T17:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T09:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T01:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-18T13:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T16:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-08-10T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T11:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T14:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T17:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T17:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T08:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T01:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T13:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T09:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-10T19:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T17:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-19T07:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-06-21T15:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-21T17:41:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-06-26T07:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-08T00:16:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-17T21:43:42.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-07-18T14:47:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-29T00:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T00:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-14T08:45:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T15:04:16.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-02-19T09:06:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-18T17:41:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T17:46:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-19T07:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-19T16:38:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJPR — 00194700220248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08036708620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00204013920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08037262220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280850320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08036604220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282314420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas