# Registro público: STJ — 00000044120114013507

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2c77438c403e50dfcdf2665afe978b2b8769584ba32225a3afae5eb662eea8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-15T14:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-15T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-03T15:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-05T09:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-05T09:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-05T09:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-04T17:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-11-04T21:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-08T18:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-08T16:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T18:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T11:17:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-19T05:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T13:40:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-05T13:40:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-04T17:47:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T11:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:51:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-08T18:01:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:54\.726375152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f2c77438c403e50dfcdf2665afe978b2b8769584ba32225a3afae5eb662eea8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001634620248272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002409120144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 20ª - Salvador
- [TJMA — 00002104320028100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [STJ — 00000718620068060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1141496/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00000156820028160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002390920144013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 01ª Itabuna
- [TJES — 00001522320248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955492/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA - PIUMA
- [TRF6 — 00000936320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864285/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE