{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5491,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7c4086b7e2e77fc9a5fcf424456292e93a6fd3f246d11c9e70f33d82271591","registro_original":{"id_fonte":"000818915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990061","numero_registro":"202103056962","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.\nINDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ORIGINAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS DA MESMA CORTE. SÚMULA\n13/STJ.\n1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o\nAREsp contém capítulos que impugnam a incidência da Súmula 7/STJ, em\nque assevera a nulidade da \"decisão objurgada, porque a tal Súmula\n7-STJ não cabe neste contexto\", bem como se revolta expressamente\ncontra a aplicação do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (fls. 358-359,\ne-STJ). Logo, o Agravo Interno procede.\n2. Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, em preliminar, ofensa\nao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, e, no mérito, dissídio\npretoriano e mácula aos arts. 98, 99, § 3º, 493 e 926 do CPC/2015; e\nao art. 5º da Lei 1.060/1950. Pugna-se, em suma, pela gratuidade\njudiciária em seu favor (fls. 325-337, e-STJ).\n3. A irresignação, todavia, não vinga. A tese recursal, em síntese,\né a de que cabe o deferimento da gratuidade, apesar de o Tribunal\nestadual julgar, com clareza, que há elementos nos autos que\ncomprovam o contrário.\n4. Rever tal conclusão requereria avaliar a documentação juntada, o\nque obviamente implica violação da Súmula 7/STJ e da competência\nconstitucional do STJ. Precedentes do STJ.\n5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial \"quando a\ntese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela\nalínea a do permissivo constitucional\" (AgInt no AREsp 1.673.561/SP,\nRel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.3.2021).\n6. Outrossim, ainda que não estivesse, salienta-se que não cabe\nalegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal,\nconforme a Súmula 13/STJ.\n7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do\nRecurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05470dae5154c3e61df2a14260ab0de81698de66f8dbad89efc901fa7da57b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}