# Registro público: STJ — 1990061 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-23 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7c4086b7e2e77fc9a5fcf424456292e93a6fd3f246d11c9e70f33d82271591 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ORIGINAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS DA MESMA CORTE. SÚMULA 13/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o AREsp contém capítulos que impugnam a incidência da Súmula 7/STJ, em que assevera a nulidade da "decisão objurgada, porque a tal Súmula 7-STJ não cabe neste contexto", bem como se revolta expressamente contra a aplicação do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (fls. 358-359, e-STJ). Logo, o Agravo Interno procede. - **Item 2 (texto oficial):** Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, em preliminar, ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, e, no mérito, dissídio pretoriano e mácula aos arts. 98, 99, § 3º, 493 e 926 do CPC/2015; e ao art. 5º da Lei 1.060/1950. Pugna-se, em suma, pela gratuidade judiciária em seu favor (fls. 325-337, e-STJ). - **Item 3 (texto oficial):** A irresignação, todavia, não vinga. A tese recursal, em síntese, é a de que cabe o deferimento da gratuidade, apesar de o Tribunal estadual julgar, com clareza, que há elementos nos autos que comprovam o contrário. - **Item 4 (texto oficial):** Rever tal conclusão requereria avaliar a documentação juntada, o que obviamente implica violação da Súmula 7/STJ e da competência constitucional do STJ. Precedentes do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial "quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.3.2021). - **Item 6 (texto oficial):** Outrossim, ainda que não estivesse, salienta-se que não cabe alegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal, conforme a Súmula 13/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ORIGINAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS DA MESMA CORTE. SÚMULA 13/STJ. 1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, o AREsp contém capítulos que impugnam a incidência da Súmula 7/STJ, em que assevera a nulidade da "decisão objurgada, porque a tal Súmula 7-STJ não cabe neste contexto", bem como se revolta expressamente contra a aplicação do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (fls. 358-359, e-STJ). Logo, o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, em preliminar, ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, e, no mérito, dissídio pretoriano e mácula aos arts. 98, 99, § 3º, 493 e 926 do CPC/2015; e ao art. 5º da Lei 1.060/1950. Pugna-se, em suma, pela gratuidade judiciária em seu favor (fls. 325-337, e-STJ). 3. A irresignação, todavia, não vinga. A tese recursal, em síntese, é a de que cabe o deferimento da gratuidade, apesar de o Tribunal estadual julgar, com clareza, que há elementos nos autos que comprovam o contrário. 4. Rever tal conclusão requereria avaliar a documentação juntada, o que obviamente implica violação da Súmula 7/STJ e da competência constitucional do STJ. Precedentes do STJ. 5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial "quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.3.2021). 6. Outrossim, ainda que não estivesse, salienta-se que não cabe alegação de dissídio pretoriano entre julgados do mesmo Tribunal, conforme a Súmula 13/STJ. 7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.