{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54915,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ca0c73ac03d586bd02c1008325fc68e14700bf94be0ffb6cb4e2d46351a39d","registro_original":{"id_fonte":"000868397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1602215","numero_registro":"201601362984","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LIMITE TERRITORIAL DA\nSENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE\nRESTRINGE AO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JUDICANTE. ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS\nCOLETIVOS EM SENTIDO AMPLO INDISTINTAMENTE. HIPÓTESE DE DIREITOS\nINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O EXEQUENTE SEJA\nBENEFICIÁRIO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento vigente na Segunda Seção deste Tribunal\nSuperior, sedimentando sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\n948), de que, \"em Ação Civil Pública proposta por associação, na\ncondição de substituta processual de consumidores, possuem\nlegitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os\nbeneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem\nfiliados à associação promovente\" (REsp n. 1.438.263/SP, DJe de\n24/5/2021).\n2. Ademais, segundo a cognição predominante no STJ, firmada também\nem sede de recurso repetitivo (Tema 480 do STJ), acerca da\nabrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a\ndireitos individuais homogêneos, como no presente caso, os efeitos e\na eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes\ngeográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi\ndecidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano\ne a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp\nn. 1.243.887/PR, DJe de 12/12/2011).\n3. Vale frisar, ainda, ter sido declarada a inconstitucionalidade do\nart. 16 da Lei n. 7.347/1985 pelo Supremo Tribunal Federal, no\nâmbito do julgamento do RE n. 1.101.937 (DJe de 14/6/2021, Tema\n1.075), em observância aos princípios da igualdade, da eficiência,\nda segurança jurídica e da tutela jurisdicional, re ssaltando, na\nocasião, que, \"em se tratando de ação civil pública de efeitos\nnacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II,\nda Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTA PROCESSUAL DE\nCONSUMIDORES - LEGITIMIDADE - FILIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFICÁCIA DA\nSENTENÇA - LIMITES GEOGRÁFICOS)\n   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,\n481),\n         <<REsp 1788451>>-SC\n(ART. 16 DA LEI 7.347/85 - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1903903>>-MS\n   STF - [[RE 1101937]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fdd64ca880317bdad9eba2f25a51002b40c19a718a6ad5c0e0cdc64786a9edcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}